1 -A apresentação das candidaturas referentes ao apoio a situações excecionais, não obedece a período de candidatura e depende apenas de instrução do pedido pelo interessado.
2 -A instrução do pedido deve ser realizada através do preenchimento do requerimento tipo, a fornecer pelo Gabinete de Apoio às Empresas de Gavião.
3 -A instrução do pedido deve obedecer ao disposto Capítulo II, do presente Regulamento, cumprindo ainda as formalidades do artigo 12.º e seguintes do presente Regulamento.