- 1 -A decisão de concessão do Apoio Municipal «Um comércio a pensar em si», é da competência da Câmara Municipal de Gavião.
- 2 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, modalidade e o valor dos apoios a conceder.
- 3 -A exclusão da candidatura deverá ser devidamente fundamentada e legalmente notificada ao candidato, após deliberação da Câmara Municipal de Gavião.