1 -Os beneficiários ao Apoio Municipal «Um comércio a pensar em si» têm o direito de usufruir do apoio concedido pelo Município de Gavião.
2 -É concedida a possibilidade de cada candidato se poder voltar a candidatar a apoio diverso do pedido inicialmente, desde que cumprido um período de intervalo de 4 (quatro) anos.
3 -É excecionado do número anterior, o apoio a situações excecionais, motivadas por fatores provocados por catástrofes naturais, calamidades e epidemias.