- 1 -O presente Regulamento estabelece e define as regras relativas ao apoio municipal, denominado «Um comércio a pensar em si», iniciativa do Município de Gavião destinado a impulsionar e dinamizar o comércio, cativar novos projetos, apoiar o empreendedorismo, promover a utilização de espaços comerciais de forma mais ativa evitando a sua degradação e falta de ocupação e apoiar situações excecionais decorrentes de catástrofes e calamidades naturais.
- 2 -O Apoio Municipal «Um comércio a pensar em si» consubstancia-se em três modalidades:
- a)Apoio na instalação de novos estabelecimentos comerciais ou instalados há quatro anos na zona do Concelho de Gavião, indexado à renda do estabelecimento;
- b)Apoio na modernização e requalificação de estabelecimentos comerciais existentes no Concelho de Gavião;
- c)Apoio a situações excecionais, motivadas por fatores provocados por catástrofes naturais, calamidades e epidemias.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021