Art.º 3 · Regulamento n.º 424/2021 — Formas de Apoio

1 -O Apoio Municipal «Um comércio a pensar em si» consiste num apoio financeiro, não reembolsável.
2 -O apoio na instalação de novos estabelecimentos comerciais ou instalados há quatro anos na zona do Concelho de Gavião, indexado à renda do estabelecimento, traduz-se, até ao limite máximo de 1.800(euro) (mil e oitocentos euros), na comparticipação de:
1. a)50 % (cinquenta por cento) do valor da renda mensal, até um limite máximo de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros) por cada estabelecimento comercial a ocupar, durante um período de 12 (doze) meses;
2. b)25 % (vinte e cinco por cento) do valor da renda mensal, até um limite máximo de 75,00(euro) (setenta e cinquenta euros), por cada estabelecimento comercial a ocupar, durante um período de 24 (vinte e quatro) meses;
3 -O apoio na modernização e requalificação de estabelecimentos comerciais existentes no Concelho de Gavião, com base no valor a atribuir anualmente pela Câmara Municipal de Gavião na abertura das candidaturas, terá em consideração o investimento em:
1. a)Obras de instalação, beneficiação e/ou requalificação;
2. b)Investimento em equipamentos indispensáveis à atividade;
3. c)Investimento em materiais/ ações de promoção e marketing.
4 -O apoio a situações excecionais, motivadas por fatores provocados por catástrofes naturais, calamidades e epidemias, de carácter esporádico e excecional é concedido apenas uma única vez e encontra-se sujeito a decisão e análise individual por parte da Câmara Municipal de Gavião.

Artigo 3.º — Formas de Apoio

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