1 -O incumprimento os deveres elencados no artigo 20.º do presente Regulamento, determinam a cessação do apoio concedido e a obrigação de o restituir na totalidade, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da respetiva notificação de incumprimento.
2 -Constituem ainda como causas de suspensão imediata do direito ao apoio:
a)Prestação de falsas declarações;
b)Utilização do apoio para fim diverso ao que se destina;
c)Recebimento de qualquer benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim;
d)Alteração da sede social para fora do Concelho de Gavião;
e)Conhecimento ou suspeitas de conluio entre beneficiários ou conhecimento de qualquer irregularidade.