O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
26 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
314190336
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021