Apenas serão apoiados os candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Inexistência de dívidas para com o Município de Gavião;
- b)Inexistência de dívidas para com a Segurança Social;
- c)Inexistência de dívidas para com a Autoridade Tributária;
- d)Detenção de declaração de início de atividade e respetivo Código de Atividade Económica (CAE);
- e)Detenção de Contrato de arrendamento válido, nos termos da lei, para o apoio definido na alínea a), do n.º 2, do artigo 2.º ou caderneta predial atualizada, para o apoio definido na alínea b), do n.º 2, do artigo 2.º;
- f)Não se encontrem em situação de insolvência;
- g)O volume de negócio não tenha excedido no ano anterior o valor de 90.000,00(euro) (noventa mil euros), no caso de candidatos ao apoio na modernização e requalificação de estabelecimentos comerciais existentes no Concelho de Gavião.