O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de março de 2024. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
317465978
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2024