Art.º 13 · Regulamento n.º 425/2018 — Estruturas informais

1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, podem ser criadas, por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão da Comunidade Intermunicipal do Oeste, designadamente:
1. a)Comissões;
2. b)Conselhos;
3. c)Grupos de trabalho;
4. d)Grupos de missão;
5. e)Núcleos de apoio administrativo;
6. f)Outras estruturas informais.
2 -A decisão referida no número anterior deve explicitar os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
3 -Para cada estrutura informal deve ser nomeado um responsável por despacho do Primeiro Secretário.
4 -Ao responsável referido no ponto anterior não pode ser atribuída qualquer remuneração adicional.
5 -Os responsáveis informais não são considerados "Dirigentes Intermédios", devendo, no entanto, colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordenem.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são desde já criadas as seguintes estruturas informais:
1. a)Gabinete Jurídico e de Auditoria/Julgados de Paz;
2. b)Unidade de Apoio e Comunicação Institucional;
3. c)Gabinete Intermunicipal de Proteção Civil e Técnico Florestal.

Artigo 13.º — Estruturas informais