- 1 -A prestação de serviços de carácter externo, remunerada ou não, a edição e venda de publicações e outros trabalhos realizados através da estrutura orgânica obedecem aos critérios e às tabelas de preços aprovadas por deliberação do Conselho Intermunicipal.
- 2 -Os preços fixados nos termos do número anterior têm, pelo menos, de ser iguais ao custo de produção.