- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos de idade, até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
- 2 -A inscrição para acesso ao curso pretendido efetuar-se-á, independentemente das habilitações académicas dos candidatos.
Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019