Artigo 6.º — Liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística

Vigente desde: 12/04/2024

1 -As Entidades Responsáveis são responsáveis pela liquidação, cobrança e entrega ao Município de Lagoa da Taxa Municipal Turística
2 -Não é admitido o pagamento em prestações da Taxa Municipal Turística.

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Em vigor desde 12/04/2024