O cartão de acesso tem a seguinte validade:
- 1 -De dois anos, para residentes e titulares de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissionais liberais.
- 2 -O prazo estabelecido na respetiva licença de obras.
Artigo 12.º — Validade
Vigente desde: 27/03/2025
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Em vigor desde 27/03/2025