Regulamento

Regulamento n.º 425/2025

Aprova o Regulamento do Controle de Acesso Automóvel à Área Pedonal de Diversas Ruas da Vila da Ribeira Brava.

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável área pedonal às várias ruas do centro histórico da vila da Ribeira Brava, nomeadamente, rua de São Francisco, rua do Visconde, rua dos Camachos, rua 1.º de Dezembro de 1640, rua 5 de Outubro, travessa D. Inácia e rua Infante D. Henrique, assinalada na planta topográfica constante do Anexo I.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Brava, o perímetro em causa poderá ser extensivo a outras zonas da vila da Ribeira Brava.

Conceito de área pedonal

Considera-se área pedonal o perímetro dentro do qual o acesso a veículos a motor é limitado a determinada categoria de utentes, acesso esse, exercido mediante controlo efetuada através de adequada sinalização, complementada por meios eletromecânicos, informáticos ou eletrónicos.

Artigo 3.º

Condicionamento de acesso a veículos

É fixado o limite máximo de velocidade na área pedonal em 30 km horários.

Artigo 4.º

Condições de acesso aos utentes

1 -O acesso à área pedonal com veículos a motor, apenas é permitido aos utentes, nos seguintes termos:
1. a)Às pessoas coletivas ou singulares localizadas ou com residência permanente na área compreendida no período pedonal;
2. b)Aos titulares de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissões liberais, nos horários fixados para o efeito, constantes do Anexo II;
3. c)À atividade de operações de cargas e descargas de produtos e mercadorias, que apenas poderá ter lugar dentro dos horários fixados para o efeito, constantes do Anexo II;
4. d)Aos veículos em serviço do Município, designadamente afetos à manutenção de infraestruturas públicas, limpeza pública, recolha de resíduos sólidos, táxis e ainda veículos adstritos à forças de segurança e de proteção civil;
5. e)Aos veículos em serviço da ARM, EEM, Serviços de Telecomunicações e Serviços de entrega de Correio;
6. f)A outros veículos a motor, expressamente autorizados pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, em casos excecionais e devidamente justificados.
2 -Poderão aceder às respetivas zonas da área pedonal, pelo tempo estritamente necessário, as viaturas afetas a obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, bem como a obras de urbanização, confinando-se essa atividade, tão somente a cargas e descargas dos respetivos materiais.
3 -Poderão ainda aceder às respetivas zonas de área pedonal, pelo tempo estritamente necessário, as viaturas dos titulares de lugar de garagem ou garagem automóvel, no seu uso, de acordo com o artigo 10.º

Artigo 5.º

Cartão de acesso

1 -O cartão de acesso é o título que permite o acesso de veículos a motor, à área pedonal dos respetivos destinatários, sendo concedido em conformidade com as formalidades previstas no artigo 7.º, aos utentes:
1. a)Residentes das ruas envolvidas;
2. b)Titulares de lugares de aparcamento automóvel da área pedonal;
3. c)Titulares de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissionais liberais.
2 -Os utentes referentes na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, requerem o número de cartões necessários ao acesso à área pedonal, sendo facultada a sua disponibilização aos prestadores de serviços diretos relacionados com o exercício da respetiva atividade.
3 -O número de cartões a atribuir será avaliado em função dos pressupostos justificativos da sua concessão.
4 -O número de acesso será pontualmente concedido em situações especiais mencionadas no n.º 2 do artigo 4.º
5 -O cartão de acesso é propriedade da Câmara Municipal da Ribeira Brava e deve ser colocado no para-brisas com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes.
6 -O cartão de acessos terá validade prevista no artigo 12.º, devendo ser avaliado antes de atingir o limite do seu prazo, nos termos do artigo 14.º
7 -O cartão de acesso segue o modelo constante no Anexo III.

Artigo 6.º

Comandos eletrónicos de acesso

1 -A cada cartão corresponderá um comando eletrónico que irá permitir mover a barreira de entrada na zona pedonal.
2 -O comando eletrónico será fornecido gratuitamente, sendo a sua manutenção da responsabilidade do utilizador.
3 -Por avaria justificada, poderá o titular requerer novo comando nos serviços do município, fazendo entrega do mesmo e receber novo comando, sob pagamento da importância no valor de 50,00 €, sendo que a propriedade se mantém a favor do município.
4 -Por perda perfeitamente justificada, poderá o requerente requerer o comando nos serviços do município, sob da importância no valor de 50,00 €, sendo que a propriedade se mantém a favor do município.
5 -A utilização indevida por outrem que não o titular, será imediatamente obrigado a proceder à sua entrega nos serviços do município.
6 -A perda do título de utente, por transmissão, (habitação, comércio, serviços, armazém e garagens) obriga ao titular a entrega do comando nos serviços do município.
7 -O utente detentor de comando eletrónico de acesso, deverá promover a revalidação do seu cartão de utente após o término da sua validade legal.

Artigo 7.º

Características do cartão de acesso

Deverão constar no Cartão de acesso os seguintes dados:

a)A zona a que se refere;
b)A morada exata da localização da habitação, comércio, serviço, armazém ou garagem;
c)A validade.

Artigo 8.º

Da qualidade de residente

1 -Para efeitos do presente Regulamento são considerados residentes as pessoas com residência permanente na área pedonal que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Serem proprietários de um veículo automóvel;
2. b)Serem adquirentes com reserva de propriedade também de um veículo automóvel;
3. c)Serem detentores em regime de locação financeira ou em regime de aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
4. d)No caso de não se encontrarem em qualquer das situações descritas nas alíneas anteriores, serem usufrutuários de um veículo automóvel associado ao exercício da atividade profissional com vínculo laboral;
5. e)Residentes que não preencham os requisitos das alíneas anteriores, que por requerimento fundamentado dirigido ao Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
2 -A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos:
1. a)Carta de Condução;
2. b)Certidão toponímia, recibo de água, telefone ou eletricidade.

Artigo 9.º

Da qualidade de titular de estabelecimento de venda ao público e de prestações de serviços, armazéns incluindo profissões liberais

Para efeitos do presente Regulamento são considerados titulares de estacionamento de venda ao público e de prestação de serviços, armazéns, incluindo profissões liberais, os que preencham os requisitos mencionados nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 8.º, bem como possuam a qualidade de utente, a efetuar do seguinte modo:

a)A prova da qualidade de titular de estabelecimento de venda ao público e de prestação de serviços e armazéns é feita mediante a apresentação de qualquer documento que permita a respetiva identificação fiscal e do qual conste a localização do respetivo estabelecimento;
b)A prova da qualidade de profissional liberal é feita mediante a apresentação da carteira profissional e de recibo de água, telefone ou eletricidade, do qual conste o local de trabalho localizado na área pedonal.

Artigo 10.º

Da qualidade de titular de lugar de garagem

Para efeitos do presente Regulamento são considerados titulares de lugar de garagem, os que preencham os requisitos mencionados nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 8.º, bem como possuam a qualidade de utente, a efetuar do seguinte modo:

a)Certidão predial e ou contrato de arrendamento do espaço;
b)Carta de condução.

Artigo 11.º

Dos procedimentos

1 -O pedido de cartão de acesso deverá ser formulado através de requerimento do qual deverão constar os elementos mencionados no modelo a que se refere o Anexo IV.
2 -Cabe ao Presidente da Câmara, ou ao vereador em que forem delegados os respetivos poderes, proferir a respetiva decisão no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento.
3 -Após o deferimento do pedido, o cartão será emitido, no prazo de três dias úteis.

Artigo 12.º

Validade

O cartão de acesso tem a seguinte validade:

1 -De dois anos, para residentes e titulares de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissionais liberais.
2 -O prazo estabelecido na respetiva licença de obras.

Artigo 13.º

Furto, roubo ou extravio

1 -Em caso de roubo, furto ou extravio do cartão de acesso, competirá ao seu titular comunicar o facto imediato à Câmara Municipal da Ribeira Brava, sob pena de, não o fazendo, ser pessoalmente responsável pelos prejuízos causados pela sua utilização indevida.
2 -A substituição do cartão será efetuada de acordo com o preceituado no artigo seguinte e ainda com a junção de declaração fundamentando, em concreto, as causas justificativas da emissão de novo cartão.

Artigo 14.º

Revalidação

A revalidação do cartão de acesso é efetuada mediante requerimento contendo os elementos a que se refere o Anexo III, devendo o mesmo ser acompanhado dos documentos referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 9.º ou artigo 10.º

Artigo 15.º

Proibições

É proibido obstruir, danificar, abrir ou alterar, por qualquer meio, o equipamento de controle de acesso, bem como utilizar cartão falsificado ou obtido por outros meios fraudulentos.

Artigo 16.º

Intervenções de emergência

1 -Face à ocorrência de situações que assumam carácter de emergência e que determinem a necessidade proceder à abertura do sistema deverão ser estabelecidos contactos, para o efeito, com a Polícia de Segurança Pública e/ou Bombeiros voluntários.
2 -O Município da Ribeira Brava disponibilizará um contacto telefónico através de painéis informativos colocados no local, para situações excecionais e de emergência.

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal da Ribeira Brava e Polícia de Segurança Pública, bem como outras entidades competentes para o efeito nos termos da legislação em vigor.
2 -A fiscalização exercida, concretizar-se-á designadamente através de:
1. a)Esclarecimento dos utilizadores, sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento como sobre o funcionamento os equipamentos instalados;
2. b)Promover e controlar o correto acesso à área pedonal, através dos dispositivos disponíveis para o efeito;
3. c)Zelar pelo cumprimento das disposições do presente Regulamento;
4. d)Desencadear, nos termos previstos no Código da Estrada, as ações respeitantes ao bloqueamento e remoção de veículos que se encontrem em transgressão;
5. e)Levantar autos de notícia decorrentes das infrações cometidas.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, e dos procedimentos contraordenacionais no âmbito do Código de Estrada, constituem contraordenações:
1. a)Violação do disposto no artigo 3.º, 4.º, 5.º e 15.º;
2. b)Falta de entrega do cartão de acesso sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentaram os fundamentos da decisão da sua concessão;
3. c)Utilização do cartão de acesso fora do prazo de validade.
2 -As contraordenações são sancionadas com coima nos seguintes termos:
1. a)As previstas na alínea a) do número anterior, com coima de 30 a 150 Euros;
2. b)As previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 com coima de 50 a 250 Euros.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Desenho da área pedonal que irá encerrar (ruas)

ANEXO II

Período fixado para o acesso de Veículos Ligeiros de Passageiros e de Mercadorias

[alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º]

1 -O período fixado para o acesso de veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias (até 3.500 kg) para operações de carga e de descarga de produtos e mercadorias:
1. a)De segunda-feira até sexta-feira - das 07h00 às 09h00 e das 18h00 às 20h00;
2. b)Nos dias de sábado e dias de feriado - das 07h00 às 09h30.
2 -Nos dias de domingo - não permissão de acesso para operações de carga e de descarga.
3 -O regime destes horários poderá ser alterado por deliberação da Câmara Municipal.
ANEXO III
Cartão de Acesso
___ (nome/titular/ sociedade), na qualidade ___ (residente da área pedonal/titular de lugar de aparcamento automóvel da área pedonal/titular de estacionamento de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissionais liberais/outros, ___ (morada exata da localização da habitação, comércio, serviço, armazém ou garagem).
Respeitante à zona ___ (zona a que se refere o cartão de acesso).
Este cartão de acesso válido até: ___.
O Cartão de Acesso é propriedade do Município da Ribeira Brava e deve ser colocado no veículo automóvel em local visível com o rosto para o exterior.
ANEXO IV
Cartão de Acesso de Veículo Automóvel à Área Pedonal
318829345