Art.º 8 · Regulamento n.º 425/2025 — Da qualidade de residente

1 -Para efeitos do presente Regulamento são considerados residentes as pessoas com residência permanente na área pedonal que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Serem proprietários de um veículo automóvel;
2. b)Serem adquirentes com reserva de propriedade também de um veículo automóvel;
3. c)Serem detentores em regime de locação financeira ou em regime de aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
4. d)No caso de não se encontrarem em qualquer das situações descritas nas alíneas anteriores, serem usufrutuários de um veículo automóvel associado ao exercício da atividade profissional com vínculo laboral;
5. e)Residentes que não preencham os requisitos das alíneas anteriores, que por requerimento fundamentado dirigido ao Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
2 -A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos:
1. a)Carta de Condução;
2. b)Certidão toponímia, recibo de água, telefone ou eletricidade.

Artigo 8.º — Da qualidade de residente