Art.º 20 · Regulamento n.º 425/2026 — Noção

1 -A modalidade de meia jornada consiste na prestação de trabalho correspondente a metade do período normal de trabalho, sendo a remuneração associada equivalente a 60 % da remuneração base prevista para o horário completo.
2 -A prestação de trabalho em regime de meia jornada não deverá ter duração inferior a um ano e deve ser requerida por escrito pelo/a trabalhador/a.
3 -Podem beneficiar do regime de meia jornada os/as trabalhadores/as que se encontrem em uma das seguintes situações:
1. a)Tenham 55 anos ou mais à data do pedido e possuam netos com idade inferior a 12 anos;
2. b)Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, filhos com deficiência ou doença crónica.
3. c)O horário específico em regime de meia jornada deverá ser definido previamente e terá prazo de vigência fixo. Na ausência de renovação deste regime, o/a trabalhador/a retomará automaticamente o horário completo.

Artigo 20.º — Noção