Art.º 19 · Regulamento n.º 425/2026 — Regime

1 -A jornada contínua decorre predominantemente num dos períodos do dia e implica uma redução de 30 minutos no tempo de trabalho diário.
2 -Trata-se de uma modalidade de horário de carácter excecional.
3 -Pode ser autorizada, desde que devidamente fundamentada e sem prejuízo do funcionamento do serviço, nas seguintes situações:
1. a)Trabalhador/a progenitor com filhos até 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
2. b)Trabalhador/a adotante, nas mesmas condições previstas para progenitores, com os mesmos comprovativos exigidos.
3. c)Trabalhador/a que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo netos com idade inferior a 12 anos.
4. d)Trabalhador/a adotante, tutor ou pessoa com confiança judicial/administrativa do menor, bem como o cônjuge ou pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor.
5. e)Trabalhador-estudante, mediante apresentação de:
  I. Comprovativo de matrícula e inscrição;
  II. Horário oficial das atividades letivas;
  III. Calendário escolar quando relevante.
6. f)No interesse do/a trabalhador/a, em casos muito excecionais, devidamente fundamentados e comprovados, designadamente relacionados com:
  I. Situações de saúde;
  II. Assistência a familiares dependentes;
  III. Responsabilidades familiares relevantes;
  IV. Frequência de formação;
  V. Outras situações temporárias que o justifiquem.
  VI. No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado e justificado por escrito pela chefia.
4 -Existe a seguinte obrigação de comprovação para as alíneas a) a d):
1. a)Declaração de horário da escola/ATL;
2. b)Comprovativo de inexistência de rede de apoio (outro progenitor, familiares);
3. c)Declaração do horário laboral do outro progenitor.
5 -Antes da atribuição de horário contínuo, devem ser avaliadas alternativas menos restritivas, designadamente:
1. a)Flexibilidade de entrada/saída;
2. b)Ajustamento pontual de horário;
3. c)Troca de turnos ou reorganização interna.
6 -Em regra, na jornada contínua não é autorizado trabalho suplementar, exceto quando exista necessidade de realizar trabalho suplementar nos dias de descanso complementar, obrigatório e feriados.

Artigo 19.º — Regime

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