Artigo 23.º — Noção

Vigente desde: 24/04/2026

1 -O/A trabalhador/a pode requerer a atribuição de um horário específico de trabalho, nos termos e condições previstos na lei.
2 -O requerimento deve ser dirigido ao dirigente com competência delegada para decisão.
3 -A concessão de horário específico pode ocorrer em situações tais como:
1. a)No âmbito do regime de proteção de parentalidade;
2. b)Horário de trabalhador-estudante;
3. c)Atribuição de meia jornada.

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