Art.º 29 · Regulamento n.º 425/2026 — Cessação do Acordo de Teletrabalho

1 -O Acordo de Teletrabalho cessa:
1. a)Automaticamente quando se extinguirem os motivos que o fundamentaram;
2. b)Por decisão do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, mediante proposta do responsável da unidade orgânica a que pertence o/a trabalhador/a;
3. c)Por decisão do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, após audição do/a teletrabalhador/a, em caso de prestação de falsas declarações ou grave incumprimento pelo/a teletrabalhador/a de deveres ou obrigações, no presente regulamento ou na Lei;
4. d)Por acordo de revogação escrito entre as partes;
2 -Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

Artigo 29.º — Cessação do Acordo de Teletrabalho