Art.º 3 · Regulamento n.º 425/2026 — Competências

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré:
1. a)Assegurar a correta aplicação das normas legais e regulamentares relativas à duração e organização do tempo de trabalho, garantindo que estas são aplicadas de forma justa, equitativa e transparente;
2. b)Definir os horários de trabalho dos/as trabalhadores/as municipais e demais pessoas abrangidas pelo regulamento, bem como determinar eventuais alterações aos mesmos, podendo delegar estas competências.
2 -Compete aos Dirigentes:
1. a)Garantir o cumprimento das normas relativas ao tempo de trabalho, controlando a assiduidade e pontualidade dos/as trabalhadores/as sob a sua dependência hierárquica e verificando o cumprimento dos seus deveres;
2. b)Propor ao Presidente da Câmara alterações ao período de funcionamento ou de atendimento dos serviços, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, autorizar o acesso e permanência dos/as trabalhadores/as nas instalações fora do horário de funcionamento e propor a realização de trabalho suplementar, nos termos legais.
3 -Compete ao Setor de Recursos Humanos:
1. a)Assegurar a aplicação das normas relativas à duração e organização do tempo de trabalho, prestando informações e esclarecimentos aos diversos intervenientes;
2. b)Instruir procedimentos relacionados com a definição e alteração de horários, atribuição de horários específicos, justificação de faltas, marcação e alteração de férias e autorização e registo de trabalho suplementar;
3. c)Elaborar e manter atualizados os modelos e formulários necessários, gerir o sistema de controlo de assiduidade e pontualidade e comunicar ao Presidente da Câmara, e quando aplicável ao superior hierárquico, quaisquer irregularidades, infrações ou situações de fraude detetadas;
4. d)Garantir o cumprimento da legislação aplicável e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; e
5. e)Assegurar o respeito pelos princípios da proporcionalidade e da conciliação entre vida profissional e pessoal.

Artigo 3.º — Competências

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