Art.º 38 · Regulamento n.º 425/2026 — Irregularidades no registo de assiduidade e pontualidade

1 -Considera-se irregularidade qualquer desconformidade dos registos de ponto com o horário praticado pelo/a trabalhador/a, designadamente:
1. a)Falha nos registos;
2. b)Ausência ou engano de marcação;
3. c)Deficiência do sistema automático de controlo de assiduidade e pontualidade.
2 -Todas as irregularidades devem ser justificadas pelo/a trabalhador/a à sua chefia, a qual comunicará ao Setor de Recursos Humanos.
3 -As tolerâncias concedidas aos/as trabalhadores/as nas diversas modalidades de horários previstas neste regulamento não são consideradas irregularidades.

Artigo 38.º — Irregularidades no registo de assiduidade e pontualidade