Art.º 49 · Regulamento n.º 425/2026 — Regime

1 -Tendo em conta o artigo 23.º da LTFP, a acumulação de funções depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, devendo o requerimento ser apresentado pelo/a interessado/a, e ser previamente apreciado pelo seu dirigente imediato, do qual obrigatoriamente constem:
1. a)Local do exercício da função ou atividade a acumular;
2. b)Horário em que a atividade é exercida, quando aplicável;
3. c)Remuneração a auferir, quando aplicável;
4. d)Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo;
5. e)Declaração de que a acumulação de funções não é incompatível com as funções públicas que exerce nesta autarquia, não provocando prejuízos ao interesse público nem comprometendo o direito de isenção e imparcialidade exigido pelo desempenho das funções públicas;
6. f)Declaração de que não existe qualquer tipo de conflito com as funções que estão atribuídas ao/a trabalhador/a na Câmara Municipal;
7. g)Declaração sob compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada em caso de ocorrência superveniente de conflito.
2 -A acumulação de funções é obrigatoriamente requerida pelo/a trabalhador/a no início de cada mandato.
3 -No caso da cessação da acumulação de funções o/a trabalhador/a deve comunicar por escrito a data da mesma ao superior hierárquico e ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 49.º — Regime