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Artigo 11.º — Deposição indiferenciada

Vigente desde: 28/10/2009
  1. 1 -A deposição indiferenciada dos RSU será tendencialmente feita em todo o Concelho através de contentores normalizados.
  2. 2 -Os meios de deposição a adoptar para a fracção indiferenciada consistem nos seguintes equipamentos:
    1. a)Contentores herméticos normalizados, com capacidades de 60, 90, 120, 240 e 800 litros, propriedade dos produtores de RSU;
    2. b)Contentores herméticos normalizados, com capacidades de 800 e 1 000 litros, colocados em locais específicos na via pública;
    3. c)Contentores enterrados normalizados, com capacidades de 3 000 e 5 000 litros, colocados em determinadas áreas do município;
    4. d)Contentores - compactadores nos compartimentos de resíduos;
    5. e)Outros que venham a ser definidos pelos Serviços Municipais.
  3. 3 -Os modelos de equipamentos identificados no número anterior são aprovados pela Câmara.
  4. 4 -Apenas nas zonas identificadas pela Câmara como ainda não abrangidas pelo sistema de contentorização definido no número 1, se admite a deposição da fracção indiferenciada dos RSU na via pública em sacos de plástico.
  5. 5 -A colocação dos recipientes adoptados para a deposição dos RSU nos espaços públicos, bem como a sua adequabilidade e integração no local, necessitam de prévio parecer dos Serviços da Divisão da Câmara com atribuições e competências em matéria de gestão de resíduos.
  6. 6 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável às áreas já consolidadas.
  7. 7 -Os equipamentos existentes na via e locais públicos só podem ser utilizados para deposição dos RSU definidos nas alíneas a), f) e g) do artigo 4.º, e garantindo a sua higiene e manutenção.
  8. 8 -Os recipientes utilizados pelos munícipes que não obedeçam aos modelos normalizados aprovados pela Câmara são considerados tara perdida, sendo removidos conjuntamente com os RSU, sem prejuízo da aplicação da respectiva coima.
  9. 9 -Quaisquer resíduos depositados na via pública não respeitando o sistema de deposição indicada nos números anteriores podem ser sujeitos à inspecção dos Serviços da Câmara com o objectivo de identificar e responsabilizar o respectivo produtor.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 28/10/2009

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