Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado em DR em 10 de maio de 2004.
13 de julho de 2017. - A Vereadora, Maria Catarina Lopes Paiva.
310638892
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017