Artigo 9.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 14/05/2019

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo e não estejam previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Não sejam acompanhadas de toda a documentação necessária à instrução do processo, nos termos do artigo anterior;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente regulamento.
2 -O indeferimento é da competência do Presidente da Escola Superior de Saúde Atlântica.

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Em vigor desde 14/05/2019