Regulamento

Regulamento n.º 426/2020

Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do 1.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciatura Ministrado na ESECVP - Alto Tâmega dos Maiores de 23 Anos

Artigo 1.º

Condições para requerer a inscrição nas provas

1 -Podem inscrever-se, para a realização das provas, os candidatos nacionais ou estrangeiros que, cumulativamente:
1. a)completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)não tenham as habilitações de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou curso técnico superior profissional ministrados na ESECVP-Alto Tâmega, conforme aplicável, pelo regime geral de acesso e ingresso.

Artigo 2.º

Inscrição nas provas

1 -A inscrição para a realização das provas é apresentada pelo próprio ou por um seu representante legal desde que acompanhado de uma procuração, através do formulário de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos Serviços Académicos ou disponível online.
2 -A inscrição deverá ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou equivalente legal;
2. b)Documento de Identificação Fiscal;
3. c)Currículo escolar e profissional, em modelo Europass, com comprovativo dos elementos nele constantes;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é detentor das condições de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega, conforme aplicável, pelo regime geral de acesso e ingresso;
5. e)Certificado das habilitações literárias;
6. f)Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.

Artigo 3.º

Prazo de inscrição e de realização das provas e emolumentos

O prazo de inscrição, de realização das provas e emolumentos são fixados anualmente, por edital, por despacho do Presidente da Comissão Instaladora da ESECVP-Alto Tâmega.

Artigo 4.º

Componentes da avaliação

1 -A avaliação da capacidade para a frequência do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, integra:
1. a)Avaliação do currículo escolar e profissional;
2. b)Realização de uma prova escrita de avaliação adequada ao ingresso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega;
3. c)Uma entrevista para complemento da avaliação das motivações e do currículo profissional.
2 -Para o 1.º Ciclo de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem ministrado na ESECVP-Alto Tâmega, a prova escrita a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo, tem as seguintes componentes: biologia e português.

Artigo 5.º

Periodicidade

A prova será realizada anualmente, de acordo com o calendário para o efeito.

Artigo 6.º

Composição e competências do júri

1 -O Júri é composto por três docentes, sendo um deles o seu Presidente e os outros vogais, e dois suplentes, nomeados por despacho do Presidente da Comissão Instaladora, ouvido o Conselho Técnico-Científico.
2 -Ao júri compete:
1. a)Elaborar a prova escrita, critérios de correção da mesma, com indicação da cotação de cada questão;
2. b)Vigiar a realização da prova;
3. c)Corrigir e classificar as provas e preencher as respetivas pautas;
4. d)Definir o modelo de entrevista e a sua realização;
5. e)Tomar a decisão final sobre a classificação a atribuir a cada candidato;
6. f)Propor o reconhecimento, através da atribuição de créditos da experiência profissional e da formação dos candidatos admitidos à matrícula no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega.
3 -A organização interna e o funcionamento do Júri são da competência deste.

Artigo 7.º

Resultado da prova escrita

1 -A prova escrita é classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores.
2 -Serão eliminados os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 10 valores na prova escrita ou que não compareçam à prova escrita e/ou à entrevista.

Artigo 8.º

Entrevista

1 -A entrevista destina-se a:
1. a)Apreciar e discutir o currículo escolar e experiência profissional do candidato;
2. b)Apreciar e discutir as motivações do candidato à escolha do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega;
3. c)Prestar esclarecimentos ao candidato sobre questões relacionadas com o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega.

Artigo 9.º

Classificação final

1 -A classificação final é da competência do Júri e será expressa na escala numérica de 0 a 20 valores, considerando-se aprovados os candidatos com nota igual ou superior a 10 valores.
2 -A classificação final (CF) é calculada pela aplicação da seguinte fórmula:
CF = PE x 0,50 + AC x 0,25 + E x 0,25
em que:
CF = classificação final;
PE = prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências gerais;
AC = análise curricular;
E = entrevista.
3 -A classificação final será arredondada às unidades e será disponibilizada no sítio da Escola.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Das deliberações do Júri pode haver reclamação da prova escrita de avaliação de conhecimentos de acordo com o calendário do concurso.
2 -A decisão das reclamações será proferida e dada a conhecer ao reclamante nos prazos identificados no calendário do concurso.

Artigo 11.º

Efeitos e validade

1 -A prova é válida para a candidatura à matrícula e inscrição na ESECVP-Alto Tâmega, no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.
2 -A aprovação na prova prevista neste regulamento produz efeitos apenas para a candidatura ao ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega, não servindo para qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 12.º

Taxas e emolumentos

As taxas e emolumentos são fixados anualmente no Regulamento para Pagamento de Emolumentos, Taxas e Propinas.

Artigo 13.º

Aplicação

O Regulamento aplica-se às candidaturas destinadas à inscrição e matrícula a partir do ano letivo de 2020/2021 e seguintes.

Artigo 14.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Comissão Instaladora, com observância da legislação aplicável à frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

13 de março de 2020. - O Presidente da Comissão Instaladora, Henrique Lopes Pereira.

313181668

Artigo 2.º

Inscrição nas provas

1 -A inscrição para a realização das provas é apresentada pelo próprio ou por um seu representante legal desde que acompanhado de uma procuração, através do formulário de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos Serviços Académicos ou disponível online.
2 -A inscrição deverá ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou equivalente legal;
2. b)Documento de Identificação Fiscal;
3. c)Currículo escolar e profissional, em modelo Europass, com comprovativo dos elementos nele constantes;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é detentor das condições de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESECVP-Alto Tâmega, conforme aplicável, pelo regime geral de acesso e ingresso;
5. e)Certificado das habilitações literárias;
6. f)Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.