Art.º 7 · Regulamento n.º 426/2026 — O Apoio à Natalidade

1 -O Apoio à Natalidade concretiza-se através de uma atribuição única a cada criança, de um apoio após o nascimento e após a aprovação da candidatura;
2 -O valor do apoio a atribuir é um cabaz de bens essenciais ao recém nascido no valor monetário de 100,00 (cem) euros;
3 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascidos.
4 -O subsídio será entregue pelo executivo da junta em funcões, em dia e hora a combinar na sede da Junta de Freguesia da Luz.

Artigo 7.º — O Apoio à Natalidade