Artigo 43.º — Transmissão

As transmissões das concessões, bem como das construções funerárias associadas a jazigos ou sepulturas perpétuas, é efetuada «mortis causa» ou por atos entre vivos, nas condições previstas nos artigos seguintes e averbar-se-ão a requerimento dos interessados, através de modelo próprio, disponível no Balcão Único da Câmara Municipal ou no seu sítio na Internet, devendo ser instruído com os documentos nele enunciados.