Art.º 10 · Regulamento n.º 428/2020 — Manual da organização

1 -O manual da organização é aprovado pela ANAC no âmbito do processo de certificação da organização de avaliação de proficiência linguística.
2 -O manual deve estar permanentemente atualizado e conter, no mínimo, a descrição dos elementos mencionados no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -Sempre que a organização pretenda introduzir alterações ao manual, deve submeter as mesmas, previamente, à aprovação da ANAC, que dispõe do prazo máximo de 20 dias úteis para proferir a decisão sobre o pedido, desde que o requerimento se encontre devidamente instruído.
4 -Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que a ANAC tenha proferido qualquer decisão, considera-se tacitamente aprovado o pedido da organização de avaliação de proficiência linguística.
5 -Caso a ANAC verifique que o requerimento mencionado nos números anteriores não se encontra devidamente instruído, notifica o requerente para apresentar a documentação ou informação em falta, nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º — Manual da organização