Art.º 6 · Regulamento n.º 428/2020 — Certificação das organizações de avaliação de proficiência linguística

1 -As organizações que efetuam avaliações de proficiência linguística devem ser certificadas pela ANAC.
2 -As organizações mencionadas no número anterior devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Estar constituídas sob a forma de pessoa coletiva;
2. b)Ser independentes dos organismos que ministram formação ou treino nas línguas cuja proficiência se pretende avaliar;
3. c)Dispor de pessoal e equipamento adequados e funcionar num ambiente apropriado à avaliação da proficiência linguística dos requerentes;
4. d)Dispor de um administrador responsável, que deve possuir autoridade para assegurar que todas as atividades da organização podem ser financiadas e executadas de acordo com o disposto no presente regulamento;
5. e)Dispor de um gestor de supervisão da qualidade, que deve garantir a monitorização contínua das atividades desenvolvidas pela organização e o cumprimento dos requisitos e procedimentos aplicáveis à avaliação da proficiência linguística;
6. f)Dispor de um sistema de gestão da qualidade.
3 -O modelo do certificado de organização de avaliação de proficiência linguística, a emitir pela ANAC, consta do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º — Certificação das organizações de avaliação de proficiência linguística