Constituem causa de cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Social Domiciliária, nomeadamente:
- a)As falsas declarações para obtenção do serviço;
- b)A não apresentação da documentação solicitada.
Artigo 12.º — Cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Social Domiciliária
Vigente desde: 24/04/2026
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