- 1 -O montante das taxas a pagar pela utilização das Piscinas Municipais da Abóboda encontra-se estabelecido e tipificado no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as taxas são afixadas em local visível ao público.
Artigo 24.º — Taxas de utilização
Vigente desde: 30/10/2009
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Em vigor desde 30/10/2009