- 1 -Só são aceites pedidos de mudança de horário desde que existam vagas para o horário requerido.
- 2 -A mudança de horário implica o preenchimento de um impresso próprio na secretaria.
Artigo 7.º — Mudança de horário
Vigente desde: 30/10/2009
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Em vigor desde 30/10/2009