Art.º 11 · Regulamento n.º 429/2021 — Licenciamento e autorização prévia

1 -As atividades sujeitas a licenciamento da Câmara Municipal são as seguintes:
1. a)Queimadas;
2. b)Fogueiras em ocasiões festivas e/ou tradicionais.
2 -A licença fixa as condições de exercício da atividade, tendo em conta as precauções necessárias à segurança de pessoas e bens.
3 -Sem prejuízo do licenciamento ou autorização de outras entidades, as atividades sujeitas a autorização prévia da Câmara Municipal são as seguintes:
1. a)Queima de sobrantes;
2. b)Lançamento de foguetes;
3. c)Lançamento de fogo-de-artifício e outros artigos pirotécnicos.
4 -O ponto anterior aplica-se durante o período crítico, assim como fora deste, sempre que se verifique índice do risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo.

Artigo 11.º — Licenciamento e autorização prévia