Art.º 14 · Regulamento n.º 429/2021 — Pedido de autorização de lançamento de fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo

1 -O pedido de autorização para o lançamento de fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
2. b)Nome da empresa de pirotecnia e respetivo número de alvará;
3. c)Tipo de material pirotécnico;
4. d)Data e hora proposta para realização do lançamento;
5. e)Medidas e precauções para salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
2 -O formulário indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;
2. b)Autorização expressa do proprietário do terreno onde se vai proceder ao lançamento, acompanhada de documento de identificação do mesmo, caso o lançamento seja realizado em terreno privado;
3. c)Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil, subscrita pela entidade organizadora;
4. d)Declaração da empresa pirotécnica com as seguintes informações:
  1. i)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, distâncias de segurança e respetiva área de segurança, incluindo:
  2. ii)Tipo, quantidade e calibre dos artigos pirotécnicos a utilizar;
  3. iii)Peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;
  4. iv)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo e respetivas credenciais.
3 -A autorização prévia emitida pela Câmara Municipal fixa os condicionalismos relativamente ao local onde vai ser realizado o lançamento.
4 -O cumprimento das normas legais aplicáveis à utilização, transporte, armazenagem e guarda de artigos pirotécnicos é da responsabilidade do responsável técnico e da empresa pirotécnica responsável pelo lançamento.

Artigo 14.º — Pedido de autorização de lançamento de fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo

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