O Regime de Fruta Escolar (RFE) é uma iniciativa de âmbito europeu e que pretende, através da distribuição gratuita de uma peça/dose de fruta e/ou produtos hortícolas duas vezes por semana, durante 30 semanas, reforçar práticas alimentares saudáveis.
Artigo 52.º — Enquadramento
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023