O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
316268879
Artigo 72.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023