Regulamento n.º 429/2023

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1, do artigo 25.º, e k), ee), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, e respetivas alterações, nos artigos 3.º a 6.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, de acordo com as competências da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 33.º, 35.º, 36.º, 39.º e artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, no domínio da educação.

O presente regulamento constitui-se como um documento norteador que visa regular os termos de funcionamento dos serviços disponibilizados à comunidade educativa, bem como, definir as normas gerais e critérios de concretização e atribuição das medidas de apoio, promovidas pelo Município de Tábua, no âmbito da Educação, designadamente:

Os apoios previstos no presente regulamento são de natureza gratuita ou comparticipada, aplicando-se de forma diferenciada ou restrita em função do tipo de instituição/entidade, nível de ensino ou da condição socioeconómica do agregado familiar, das crianças que frequentam os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e aos alunos do Ensino Básico, Secundário e Profissional da Rede Pública do concelho de Tábua, tendo por referência o quadro legal de competências e atribuições do Município.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

É da responsabilidade do Município de Tábua:

É da responsabilidade do Encarregado de Educação:

O Município de Tábua, garante, diariamente, a implementação do serviço de Refeições Escolares que visa proporcionar uma alimentação saudável e adequada aos alunos dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Tábua, de acordo com os princípios e normas definidos pelos serviços governamentais na área da educação e saúde.

A inscrição/candidatura aos Serviços de Refeições Escolares é realizada anualmente, presencialmente no Agrupamento de Escolas de Tábua, nos prazos estabelecidos e produzem efeitos apenas para o ano letivo a que dizem respeito.

O acompanhamento do funcionamento do Serviço de Refeições Escolares e a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis é assegurado por Técnicos do Município de Tábua, habilitados para o efeito.

As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa e visam satisfazer, as necessidades dos Encarregados de Educação, em função dos seus compromissos profissionais ou outros previamente declarados e comprovados, essencialmente, contemplando o acolhimento e prolongamento de horário, antes ou depois do período diário de atividades educativas, e durante os períodos de interrupção destas.

As Atividades de Animação e Apoio à Família destinam-se às crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Tábua.

O pagamento da comparticipação familiar referente à frequência nas Atividades de Animação e Apoio à Família, é efetuado no final de cada mês, reportando-se sempre à frequência do mês anterior e efetuado através da utilização do Cartão Escolar Pré-pago, gerido através da Plataforma SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem, em siga.edubox.pt, devendo o Encarregado de Educação assegurar saldo para o efeito.

Sendo o acesso à educação pilar fundamental para o progresso e equidade social, devem ser proporcionadas as condições necessárias para que as crianças e/ou jovens em idade escolar frequentem o ensino público. Desta forma, o transporte de crianças e/ou alunos/as cuja distância entre a sua residência e o estabelecimento de educação e ensino de referência não permite a deslocação a pé é fundamental para atingir tal desiderato.

Não são abrangidos pela gratuitidade do Transporte Escolar, ao abrigo do presente regulamento:

As Atividades de Tempos Livres (ATL) são promovidas e organizadas pelo Município de Tábua e comportam atividades de animação socioeducativa a decorrer nas interrupções letivas, adaptando os tempos de permanência das crianças às necessidades das suas famílias.

As Atividades de Tempos Livres destinam-se aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Tábua.

O pagamento da comparticipação familiar referente à frequência nas Atividades de Tempos Livres, é efetuado no final de cada mês, reportando-se sempre à frequência do mês anterior e efetuado através da utilização do Cartão Escolar Pré-pago, gerido através da Plataforma SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem, em siga.edubox.pt, devendo o Encarregado de Educação assegurar saldo para o efeito.

O Regime de Fruta Escolar (RFE) é uma iniciativa de âmbito europeu e que pretende, através da distribuição gratuita de uma peça/dose de fruta e/ou produtos hortícolas duas vezes por semana, durante 30 semanas, reforçar práticas alimentares saudáveis.

O Regime de Fruta Escolar aplica-se nos estabelecimentos de ensino público a crianças e/ou que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Tábua.

No dia seguinte à receção da fruta, produtos hortícolas e bananas, os mesmos são acondicionados em caixas próprias para o transporte e distribuídos, no período da manhã pelos serviços de transporte afetos ao Serviço de Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem do Município de Tábua, pelos vários estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

A definição das medidas educativas serão planeadas pelos serviços de Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem do Município de Tábua em conjunto com o Agrupamento de Escolas de Tábua.

O Programa Leite Escolar tem como objetivo complementar as necessidades nutricionais das crianças e alunos com idades compreendidas entre os 3 e os 10 anos de idade, e concretiza-se através da distribuição diária e gratuita, nos dias letivos, de 20 cl de Leite, por Aluno.

O Programa Leite Escolar destina-se às crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, da rede pública do Município de Tábua.

Ao Município de Tábua reserva-se o direito de, a qualquer momento proceder à supervisão de todos os serviços de apoio e complementos educativos, bem como solicitar informações adicionais que considere pertinentes e essenciais para avaliação dos mesmos.

O Serviço de Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem do Município de Tábua, incrementam uma política de avaliação do seu desempenho, através de inquéritos regulares à satisfação dos utentes em relação aos serviços prestados.

O Município de Tábua pode delegar nas Freguesias e Uniões de Freguesias as competências para a prestação de algum dos serviços estipulados no presente Regulamento, de acordo com a legislação em vigor, através da elaboração dos respetivos contratos interadministrativos.

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, são aplicadas as disposições nacionais vigentes.

É revogado o Regulamento Municipal de Serviço de Apoio à Família no âmbito da Educação, Organização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa, aprovado por deliberação de Câmara de 23 de setembro de 2019, e em sessão de Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 15 de novembro de 2019.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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