Art.º 45 · Regulamento n.º 429/2024 — Requisitos para a emissão dos dísticos

1 -Os documentos apresentados devem estar atualizados e deles constarem as moradas com base nas quais são requeridos os dísticos, com exceção do pedido que seja efetuado ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º
2 -Para correta apreciação do requerimento pode ser pedida a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo requerente.
3 -A emissão dos Dísticos fica pendente nos casos de infração ainda não prescrita:
1. a)Do pagamento prévio dos montantes devidos à E. M., incluindo valores de coimas aplicadas por decisão administrativa que não tenha sido impugnada judicialmente e cujo prazo para apresentação de impugnação judicial já tenha expirado;
2. b)Da aceitação da notificação de autos de contraordenação emitidos pela E. M., quando a prática da infração for imputada ao proprietário do veículo ou ao requerente.

Artigo 45.º — Requisitos para a emissão dos dísticos