A detenção de canídeos potencialmente perigosos ou perigosos obedece ao regime legal específico, designadamente quanto a:
- a)Licenciamento especial;
- b)Seguro de responsabilidade civil;
- c)Formação do detentor;
- d)Medidas de segurança.
Artigo 10.º — Regime especial
Vigente desde: 24/04/2026
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