Artigo 6.º — Cadastro de canídeos

Vigente desde: 24/04/2026

1 -A Junta de Freguesia mantém um cadastro atualizado dos canídeos existentes na Freguesia.
2 -O cadastro deve conter, designadamente:
1. a)Identificação do detentor;
2. b)Identificação do canídeo;
3. c)Número de microchip;
4. d)Raça, sexo, idade e cor;
5. e)Estado vacinal e sanitário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/04/2026