O detentor é obrigado a comunicar à Junta de Freguesia, no prazo de 15 dias, qualquer alteração relativa a:
- a)Mudança de residência;
- b)Transmissão de propriedade;
- c)Morte, desaparecimento ou cedência do canídeo.
Artigo 7.º — Atualização do cadastro
Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
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