Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 11/11/2004

1 -O presente Estatuto Disciplinar é aplicável aos estudantes do Instituto Politécnico de Bragança (IPB).
2 -A perda da qualidade de estudante não impede a aplicação do presente Estatuto por infracções anteriormente cometidas, executando-se a medida disciplinar quando o agente recuperar aquela qualidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2004