Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto são aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo, do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto são aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo, do Código Penal e do Código de Processo Penal.