Art.º 4 · Regulamento n.º 43/2004 — Sanções disciplinares

1 -Nos termos deste Estatuto, são sanções disciplinares aplicáveis pelas infracções descritas no artigo anterior:
1. a)A repreensão verbal perante o órgão competente;
2. b)A repreensão escrita;
3. c)A impossibilidade temporária do gozo de regalias;
4. d)A suspensão;
5. e)A expulsão.
2 -A repreensão, verbal ou escrita, consiste numa mera advertência pela infracção cometida.
3 -A impossibilidade temporária do gozo de regalias consiste no impedimento do acesso a uma ou mais regalias, associadas à condição de estudante, durante um período de tempo não superior a três meses.
4 -A suspensão consiste na proibição de frequência das aulas e de prestação das provas académicas, tendo a duração mínima de três dias úteis e a duração máxima de um ano lectivo.
5 -A expulsão acarreta o cancelamento e a proibição da matrícula do estudante no IPB.

Artigo 4.º — Sanções disciplinares