Art.º 8 · Regulamento n.º 43/2004 — Competência disciplinar

1 -Tem legitimidade para promover o procedimento disciplinar, com as restrições constantes do artigo 9.º, o órgão estatutariamente competente.
2 -A aplicação das sanções de repreensão, verbal ou escrita, de impossibilidade temporária de gozo de regalias e de suspensão, bem como a revisão dos processos em que estas sanções tiverem sido aplicadas, são da competência do órgão previsto no número anterior.
3 -A aplicação da sanção de expulsão e a revisão do processo em que esta sanção tiver sido aplicada são da competência do conselho disciplinar do IPB, mediante proposta dos conselhos disciplinares das escolas integradas.

Artigo 8.º — Competência disciplinar