O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, no âmbito das competências da Câmara Municipal das Lajes do Pico, as condições de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023