Regulamento n.º 43/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma.

O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, no âmbito das competências da Câmara Municipal das Lajes do Pico, as condições de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico.

Para efeitos de aplicação do presente regulamento considera-se bombeiro(a) voluntário(a), ora designado por bombeiro, aquele(a) que:

Os Bombeiros Voluntários que se enquadrem no artigo 3.º têm direito aos seguintes benefícios, não acumuláveis com outros a que tenham direito:

Os beneficiários do regime previsto no presente Regulamento devem ser titulares de cartão de Identidade de Bombeiro, emitido pelo SRPCBA, nos termos da legislação em vigor, ou declaração assinada pelo Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico a atestar a sua condição.

Para a apresentação e instrução do pedido de concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento, devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal resultantes da execução do presente regulamento serão cobertos pela rubrica da proteção civil, a inscrever anualmente no orçamento municipal.

Cabe à Câmara Municipal resolver todas as lacunas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

12 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

ANEXO I

(ficha para atribuição de benefícios sociais)

Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico

Data: ___/___/___

Nome do bombeiro(a): ___

Data de ingresso na AHBVPV: ___/___/___

N.º Mecanográfico: ___

Categoria: ___

N.º Identificação Fiscal: ___

Morada: ___

Código Postal: ___

N.º Cartão Cidadão: ___

Data de Nascimento: ___

Contacto: ___

Benefícios sociais a que se candidata:

___

Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico Bombeiro(a) Candidato(a)

___ ___

Lajes do Pico, ___/___/___,

A Presidente da Câmara Municipal

___

315990019