Art.º 5 · Regulamento n.º 43/2023 — Deveres gerais e específicos

1 -No exercício das funções que lhes forem confiadas, os bombeiros estão vinculados ao cumprimento dos deveres previstos nos Estatutos da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico e no Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros conforme exposto na Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto;
2 -Estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos:
1. a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;
2. b)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;
3. c)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade, correção e profissionalismo;
4. d)Prestar outros serviços previstos no regulamento interno da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico e demais legislação aplicável;
5. e)Não fazer utilização indevida do cartão de identificação e do estatuto que lhe é conferido;
6. f)Não usufruir de qualquer benefício, após a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de lhe ser exigida a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do mesmo.

Artigo 5.º — Deveres gerais e específicos